Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1674/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS RESERVADAS À AMAMENTAÇÃO NOS ESPAÇOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Serão implantadas áreas exclusivas reservadas à amamentação em todos os Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As áreas referidas no caput serão dotadas de mobiliário e instalações adequadas à sua finalidade, proporcionando ambiente seguro, confortável, climatizado e agradável a mães e filhos, abertas durante todo o período funcional dos Espaços de Desenvolvimento Infantil.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação das áreas referidas no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de Dezembro de 2015.


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

O direito à amamentação deve ser estendido a todos os momentos do relacionamento de mães e bebês, e, portanto, todos os locais passíveis de adequação precisam sofrer modificações de modo a prover, em qualquer tempo, o conforto e a segurança necessários à alimentação da criança, devendo o Poder Público dar o exemplo antes mesmo de criar quaisquer obrigações à Sociedade Civil a fim de reservar tais espaços.
Este direito inestimável, assegurado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, e, derivado do trabalho desta Casa, pela Lei Municipal nº 5.872 de 2015, deve ser estendido, antes de mais nada, aos prédios públicos incumbidos de receber crianças em período de amamentação, como os Espaços de Desenvolvimento Infantil, garantindo àqueles bebês de 6 meses em diante regularmente matriculados também a melhor das alimentações, aquela derivada de sua mães.
Assim, esta Casa presta grande serviço à população carioca garantindo que os EDIs, existentes e aqueles que ainda serão criados, tenham espaços próprios para o aleitamento, contribuindo para a criação de gerações de cariocas cada vez mais saudáveis e plenamente desenvolvidos.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/01/2015	Despacho	12/01/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/12/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1674/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1674/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301674 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS RESERVADAS À AMAMENTAÇÃO NOS ESPAÇOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150301674 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/18/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1664/2016/2016 01/07/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/07/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 08/23/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 10/31/2016 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 11/25/2016 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/01/2016 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/01/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/20/2016 Resultado => 20150301674 => Lei 6114 12/20/2016 Arquivo 12/20/2016