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PROJETO DE LEI Nº 1689/2015
Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o "Vale táxi gestante" no Município do Rio de Janeiro, destinado ao transporte da gestante na ida e volta, na hora do parto, à maternidade.
Parágrafo único. O beneficio é extensivo a gestante que fez o acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública da Prefeitura, e é para garantir o transporte de ida e volta da grávida, na hora do parto, até o hospital ou maternidade pública.
Art. 2º A unidade de saúde pública que acompanhar a gravidez ficará responsável pela concessão do "Vale táxi gestante", para ser apresentado ao taxista participante do programa.
Parágrafo único - A unidade de saúde pública fará o cadastramento dos taxistas, com a identificação do veículo, nome do taxista, horário de trabalho e disponibilização do número do telefone celular para a chamada.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, visando o fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 09 dezembro de 2015.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como finalidade assegurar às gestantes, de baixa renda, transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta na hora do parto, até o hospital ou maternidade, para as que fizeram acompanhamento da gravidez nas unidades de saúde pública do Município.
Oportuno se torna lembrar que a iniciativa se soma ao projeto "Rede Cegonha" lançado pelo Governo Federal em março de 2011, pois, o momento do parto é de extrema importância tanto para a mãe quanto para o bebê.
Portanto, com tal benefício, fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a possibilidade de um deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que, para as gestantes não possuidoras de veículo particular e desprovidas de recursos para contração de um táxi, resta à utilização do transporte público ou a espera por uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina da cidade.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, que é aquela que mais necessita de amparo, dignidade e

conforto. E, é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar da população.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/11/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 53/54 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1679/2016/201601/12/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido06/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável08/30/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada05/25/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1689/2015 => Encerrada10/28/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1689/2015 => Aprovado (a) (s)10/28/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/06/2020Vereador Marcelino D'almeida
Green right arrow Icon Resultado => 20150301689 => Lei 680812/02/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/02/2020
Blue right arrow Icon Arquivo12/02/2020






   
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