Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1718/2016

EMENTA:

ASSEGURA MATRÍCULA AOS FILHOS, NETOS E DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei assegura matrícula aos filhos, netos e dependentes legais dos servidores da área de saúde nas escolas públicas da rede municipal de ensino do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A matrícula será assegurada preferencialmente em unidades escolares próximas à residência do servidor.

Parágrafo único. O servidor poderá optar por unidades próximas à sua unidade de lotação ou qualquer outro lugar onde lhe seja mais conveniente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2016.

Vereador DR JOÃO RICARDO

JUSTIFICATIVA

O servidor da área de saúde é um profissional diferenciado. A grande maioria exerce suas atribuições em sistemas de turnos alternados e plantões. Não é como em outras profissões, onde cada um tem seu horário fixo, que cumpre em jornadas de segunda à sexta. Não, o profissional de saúde trabalha de domingo a domingo. Claro que com folgas, mas nem sempre a folga de uma semana é a mesma da outra.
Enfim, além do trabalho extenuante, do stress emocional ao lidar com problemas graves de saúde, além de estar sempre disponível para cumprir um prolongamento de jornada, se necessário, pois a área de saúde não pode parar, a doença não espera, há essa diferenciação na forma com que se cumpre os turnos de trabalho.
A garantia de matrículas aos filhos de profissionais da área de saúde em unidades de ensino da rede pública municipal nas proximidades de sua residência ou onde lhe for mais conveniente é uma forma de premiar essa gente de forma indireta, é uma forma de dar-lhes mais tempo para o lazer, é uma forma de reduzir despesas com o transporte de seus filhos para o colégio.
Por isso este Projeto de Lei. Submeto-o aos meus pares para que seja aprovado pelos ilustres Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, entendendo que desta forma estaremos contribuindo para a construção de um mundo melhor.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2016	Despacho	02/17/2016
Publicação	02/26/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 17/02/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1718/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1718/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301718 ASSEGURA MATRÍCULA AOS FILHOS, NETOS E DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. => 20160301718 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 02/26/2016 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1708/2016/2016 03/02/2016 Despacho => Proposição => 1718/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido 03/29/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Discussão Primeira => Proposição 1718/2016 => Encerrada 04/26/2019 Votação => Proposição 1718/2016 => Aprovado (a) (s) 04/26/2019 Discussão Segunda => Proposição 1718/2016 => Encerrada 05/08/2019 Votação => Proposição 1718/2016 => Aprovado (a) (s) 05/08/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/10/2019 Vereador Dr. João Ricardo Resultado => 20160301718 => Lei 6605 06/04/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/04/2019 Arquivo 06/06/2019