Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2016

EMENTA:

TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, NO BAIRRO DA LAGOA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que os terrenos existentes na Avenida Borges de Medeiros, nºs 2321, 2331 e 2345, no bairro da Lagoa, VI Região Administrativa, passa a ser area non aedificandi, sendo, portanto, proibida a construção de novos empreendimentos comerciais e/ou residenciais no local.

Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para edificações, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2016.

Vereador PAULO MESSINA

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei Complementar visa preservar a ambiência cultural da Avenida Borges de Medeiros, no bairro da Lagoa, VI Região Administrativa, evitando-se o desmantelamento da memória urbanística da região e consequentemente o crescimento desordenado do adensamento da região impactando no tráfego de veículos e no fluxo de pessoas.

Assim, o presente Projeto de Lei complementar é extremamente importante para preservação da ambiência cultural da cidade.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/19/2016	Despacho	05/20/2016
Publicação	06/01/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29/30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura. Em 20/05/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200164 TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, NO BAIRRO DA LAGOA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200164 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura } 06/01/2016 Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº154/2016/2016 06/08/2016 Despacho => Proposição => 164 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 06/02/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer