Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2098/2016
EMENTA:
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA OS ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou no órgão que por ventura substitua suas atribuições, o Fundo Municipal para os Esportes, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização dos programas e projetos da política de esportes no Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os programas referidos no caput.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal para os Esportes:
I - as dotações orçamentárias;
II - as subvenções, as contribuições, as transferências e a participação do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com a política de esportes;
III - as doações públicas e privadas;
IV - o resultado da aplicação dos seus recursos;
V - os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de Esportes;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º As aplicações do Fundo Municipal para os Esportes far-se-ão em:
I - financiamento total ou parcial de programas de capacitação, fomento, incentivo e desenvolvimento de Esportes;
II - aquisição de material permanente ou outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados aos Esportes;
IV - atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações para os Esportes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a instituir Unidade Orçamentária específica, no âmbito do Orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; em Programa de Trabalho próprio, e as naturezas da despesa destinadas a alocar os recursos próprios do Fundo Municipal para os Esportes e a permitir a execução orçamentária da despesa, nas fontes de recursos indicados no art. 3.º desta Lei.
Parágrafo único. A codificação institucional, programática e orçamentária de que trata o caput deste artigo entrará em vigor no exercício seguinte a aprovação desta Lei.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou ao órgão que porventura substitua suas atribuições, constituir um Conselho Municipal para os Esportes, estabelecendo as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal para os Esportes, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 6º O Fundo Municipal para os Esportes será administrado pelo Conselho Municipal para os Esportes, que terá a incumbência de gerir os recursos do Fundo, acompanhar as atividades fomentadas, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal para os Esportes que trata o caput deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 7º Terão lugar no Conselho Municipal para os Esportes:
I - três representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou ao órgão que porventura substitua suas atribuições;
II - um representante do Sindicato dos Clubes do Estado do Rio de Janeiro;
III - um representante do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro;
IV - um representante da Confederação Brasileira de Clubes;
V - três representantes das entidades desportivas autônomas.
§ 1º O mandato dos integrantes do Conselho será de dois anos, podendo haver uma recondução para o exercício seguinte.
§ 2º O funcionamento do Conselho e as demais atribuições serão definidos em seu regimento interno.
§ 3º As entidades que comporão o Conselho deverão enviar à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou ao órgão que porventura substitua suas atribuições, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, uma lista com os respectivos representantes.
§ 4º Os integrantes do Conselho não terão direito a qualquer espécie de remuneração em razão do exercício do cargo.
§ 5º A composição do Conselho deverá estar formalizada até o dia 28 de janeiro de cada exercício.
§ 6º Caberá ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, ou do órgão que porventura substitua suas atribuições, presidir o Conselho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2016.
Vereador CARLO CAIADO
1º Vice-Presidente
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador DR. JAIRINHO
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
JUSTIFICATIVA