Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 7/2017

EMENTA:

ALTERA O ART. 2º E REVOGA OS §§ 1º E 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 26 DE MARÇO DE 1991

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.692, de 26 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Vereador poderá realizar diligências nas unidades dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município a qualquer tempo, sem aviso prévio, solicitando, durante a visita, os documentos que achar necessários." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.692 de 1991, tornando o § 2º seu parágrafo único.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.



PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

JUSTIFICATIVA

Esta Câmara Municipal deve trabalhar incessantemente para fortalecer um dos pilares mais sagrados de sua existência constitucional, a fiscalização (artigos 29, inciso XI, e 31 da CRFB e artigo 45, incisos VIII, XXII e XXIV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro) sobre o devido cumprimento por parte do Poder Executivo da oferta dos serviços vinculados aos direitos básicos dos cidadãos cariocas. Com este raciocínio posto, conclui-se que todo e qualquer aprimoramento a leis existentes e a proposição de direito novo voltado para ganhos de transparência, praticidade e celeridade nas diligências realizadas por cada vereador devem ser prioridades nas iniciativas e deliberações do Plenário desta Casa.
A presente proposta, dentro do espírito descrito acima, sugere modificações à lei municipal em vigor que deu corpo ao disposto no parágrafo único do artigo 7º de nosso Regimento Interno, que diz, in verbis: “O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. (Regulamentado pela Lei nº 1692/91).” Embora a lei tenha consubstanciado o dispositivo regimental, fato é que o fez de modo a não garantir robustez à capacidade fiscalizadora da Câmara Municipal, burocratizando demasiadamente a comunicação e o tempo de marcação das visitas, retirando do povo, representado indiretamente pelos vereadores eleitos, a capacidade de realizar fotografia acurada do momento presente de determinada unidade municipal, possibilitando mascaramentos da realidade e impedindo a investigação para a resolução de problemas informados à Câmara que demandem ações imediatas. A proposta, por fim, pretende derrubar a exigência contida na lei em vigor de envio de ofício para a marcação das diligências e o prazo absurdo de sua análise, quinze dias.
Assim, conclamo meus nobres Pares à análise não demorada da proposição, pois, ao aprová-la, cumprimos inequívoco serviço a esta Municipalidade e seu povo, que, dado nosso tempo atual, demanda profunda transparência nos atos do Poder Público e no cumprimento daquilo que dispõe a Constituição de nossa República.

LEI Nº 1.692, DE 26 DE MARÇO DE 1991.
Dispõe sobre o diligenciamento, pelos vereadores, junto a Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 2º O Vereador comunicará a visita por ofício, acompanhado de justificativa, ao responsável pelo órgão a ser diligenciado e discriminará, se for o caso, os documentos de que pretende ter vista.

§ 1º A visita do Vereador será marcada dentro de quinze dias do recebimento do ofício, devendo os documentos solicitados estar à sua disposição quando da diligência.

§ 2º O responsável pelo órgão a ser diligenciado atenderá o vereador e colocará à sua disposição um servidor durante todo o tempo da diligência, na qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

§ 3º O ofício de que trata este artigo será publicado no Diário da Câmara Municipal e entregue mediante protocolo ao órgão a ser diligenciado.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2017	Despacho	02/20/2017
Publicação	03/07/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 20/02/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300007 ALTERA O ART. 2º E REVOGA OS §§ 1º E 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 26 DE MARÇO DE 1991 => 20170300007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 03/07/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2017 03/15/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/18/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 06/12/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 08/03/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/07/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer