Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 102/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE ROCHA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado a partir do número 140, loja D, da Rua dos Topázios a Praça 8 de maio, localizado no bairro de Rocha Miranda.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Praça 8 de maio, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

I - instalação de sinalização vertical como indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

II - instaurar medidas de segurança para o local e;

III - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2017.



VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/22/2017	Despacho	03/27/2017
Publicação	04/06/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300102 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE ROCHA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300102 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2017 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº101/2017 04/12/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 06/21/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/21/2017 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Deferido. Remeta-se ao arquivo 10/16/2017 Arquivo 10/16/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer