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PROJETO DE LEI Nº 212/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Lei 5026, de 19 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"§ 3º Os profissionais contratados com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas deverão receber o piso salarial da sua categoria, bem como ter a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2017.

VEREADORA LUCIANA NOVAES



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto é garantir o direito do profissional a receber remuneração compatível à atividade exercida.

Recebemos denúncias que existem Organizações Sociais que contratam profissionais com conhecimento técnico específico, para desempenhar tal função, mas ao assinar a carteira de trabalho do profissional, anota como auxiliar administrativo ou assistente, com a intenção de fugir do compromisso em pagar o piso salarial da categoria.

Precisamos combater esta injustiça!

Esta é a proposta que apresento para os Nobres Vereadores, para qual solicito a aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.026 de 19 de maio 2009 Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
§ 1º O Poder Público verificará, in loco, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social, antes de firmar o contrato de gestão.

§ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/16/2017Despacho 05/17/2017
Publicação 05/22/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir a Emenda de n° 1 ao PL n° 212/2017, dispensando-se os pareceres das
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser a proposta emendadora de coautoria destas mesmas Comissões Permanentes..
Em 07/11/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 5026/2009 PARA INCLUIR O § 3º AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300212 => {Comissão deALTERA A LEI 5026/2009 PARA INCLUIR O § 3º AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300212 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego }05/22/2017Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº210/201705/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/06/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado10/25/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido05/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 212/2017
=> Encerrada		11/07/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição 212/2017 => Aprovado (a) (s)11/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 212/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação11/08/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 212/2017 => Emenda Aditiva11/08/2018Vereadora Luciana Novaes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 212/2017 => Encerrada11/28/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado11/28/2018
Acceptable Icon Votação => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s)11/28/2018
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 212/2017 => Aprovado (a) (s)11/28/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/06/2018Vereadora Luciana Novaes
Acceptable Icon Votação => Redação Final 212-A/2017 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/12/2018Vereadora Luciana Novaes
Green right arrow Icon Resultado => 20170300212 => Lei 6.46101/09/2019
Blue right arrow Icon Arquivo01/09/2019






   
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