Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 310/2017
EMENTA:
| OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Público da Cidade do Rio de Janeiro obrigado a custear como parte do uniforme escolar um par de tênis a todos os alunos da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A entrega do par de tênis aos alunos deverá ocorrer a cada dois anos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2017.
VEREADOR LEONEL BRIZOLA - PSOL
JUSTIFICATIVA