Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 337/2017
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DOS ADOLESCENTES EM SUA UNIDADE ESCOLAR, NA REDE MUNICÍPIO DE ENSINO. |
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A vacinação contra o Vírus HPV - Vírus do Papiloma Humano, dos adolescentes da rede municipal de ensino poderá ser realizada na sua respectiva unidade escolar.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017.
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS - PRB
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
JUSTIFICATIVA