Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 397/2017

EMENTA:

INCLUI A FEIRA DA ROÇA AGROECOLOGIA E CULTURA DE VARGEM GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art.6º da Lei n.º 5.146, de 7 de janeiro 2010, a seguinte data comemorativa:

Feira da Roça Agroecologia e Cultura, a ser comemorada anualmente no segundo domingo do mês de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2017

Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

Organizada a partir da comunidade quilombola, esta feira é de fundamental importância para preservar e promover a prática agrícola na cidade do Rio de Janeiro, e especialmente na zona oeste. A Feira da Roça é também um lugar de memória tanto para o povo negro que manteve o legado da agricultura tradicional quanto para os primeiros colonos portugueses. Sua permanência é uma garantia que as próximas gerações terão acesso a alimentos da agricultura local, prezando pelas formas de comércio justo e economia solidária. É um importante ponto de encontro para comunidade local, estimulando práticas de defesa do meio ambiente e da soberania alimentar.

A feira conta com agricultoras e agricultores de base agroecológica, mercadores de produtos secos orgânicos, culinaristas de alimentação viva, artesãs, erveiras, etc. Além disso, realiza diversas atividades culturais e de promoção da agroecologia e da agricultura urbana.

Dado que o aniversário da Feira é no dia 13 de março e que a Feira acontece aos domingos, propomos que o segundo domingo de março esteja no calendário da cidade marcando a data em que se comemora sua realização.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/30/2017	Despacho	09/04/2017
Publicação	09/13/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	99/100		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 04/09/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 397/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 397/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300397 INCLUI A FEIRA DA ROÇA AGROECOLOGIA E CULTURA DE VARGEM GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146/2010. => 20170300397 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 09/13/2017 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº393/2017 09/20/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/02/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/10/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 11/07/2018 Discussão Primeira => Proposição 397/2017 => Encerrada 05/07/2019 Discussão Segunda => Proposição 397/2017 => Encerrada 05/07/2019 Votação => Proposição 397/2017 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Votação => Proposição 397/2017 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Renato Cinco Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019 Resultado => 20170300397 => Lei 6578 05/30/2019 Arquivo 05/30/2019