Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 416/2017

EMENTA:

INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO.

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Memorial às vítimas do Holocausto Nazista, a ser instalado no Morro do Pasmado, no bairro de Botafogo, seguindo projeto já escolhido através de concurso realizado pelo Município para esse fim.


Art. 2º Para a edificação, manutenção e administração do Memorial o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 4 de setembro de 2017.

Teresa Bergher
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Submeto à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que institui o MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO. O Memorial do Holocausto é um marco de resistência e posicionamento sócio-político contra o esquecimento desta que é considerada a maior tragédia do século XX - seja pela passagem do tempo, seja pelas ações forjadas pelos grupos negacionistas e revisionistas do Holocausto.
Sob o governo nazista na Alemanha e sua política racista e eugênica, o desenvolvimento tecnológico da modernidade foi utilizado para fins genocidas em caráter industrial, com a eliminação de grupos étnicos, raciais, religiosos e culturais. Estima-se que 6 milhões de judeus - sendo 1,5 milhão de crianças -, 500.000 ciganos, milhares de homossexuais, Testemunhas de Jeová, negros, opositores políticos, deficientes físicos e mentais tenham sido excluídos da sociedade e exterminados com requintes de crueldade.
Contribuir para que tal tragédia não se repita, por meio do registro, da lembrança e da educação das futuras gerações, esclarecendo acerca da história e honrando a memória dos que pereceram e dos que sobreviveram - muitos dos quais retomaram suas vidas e plena cidadania aqui no Brasil após o fim da segunda Guerra Mundial - é uma tarefa de todos aqueles que zelam pela garantia dos Direitos Humanos.
Estas são as razões que norteiam o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio do i. colegas nesta Casa de Leis para aprovação deste Projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/12/2017	Despacho	09/12/2017
Publicação	09/15/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/09/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 416/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 416/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300416 INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO. => 20170300416 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/15/2017 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº412/2017 09/28/2017 Ofício Origem: CJR CAALSP CAU CC CMA CDDH CE CT CFOFF => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 10/25/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/27/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 12/21/2017 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 416/2017 => Emenda Modificativa 12/21/2017 Vereador Carlo Caiado,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Dr. Carlos Eduardo Votação => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 12/21/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/21/2017 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/21/2017 Vereadora Teresa Bergher Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => VEREADORA TERESA BERGHER => Aprovado 12/21/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/26/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/26/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2017 Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/19/2018 Resultado => 20170300416 => Lei 6322 01/19/2018 Despacho => Veto Parcial => 416-A/2017 => 01/19/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/01/2018 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/22/2018 Discussão Única => Veto Parcial PL Nº 416-A/2017 => Encerrada 03/22/2018 Votação => Veto Parcial PL Nº 416-A/2017 => Rejeitado o Veto 03/22/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2018 Arquivo 04/06/2018