Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 498/2017

EMENTA:

PERMITE AO SAMU E AO CORPO DE BOMBEIROS DESLOCAREM PACIENTES PARA HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR ZICO BACANA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e pelo Corpo de Bombeiros, terão a opção ao serem removidas aos Hospitais Privados no Município, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.

Art. 2° Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.

Parágrafo único. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.

Art. 3° Para o cumprimento desta Lei caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do Hospital escolhido e a gravidade do caso.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ZICO BACANA
Vereador-PHS

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/24/2017	Despacho	10/27/2017
Publicação	11/01/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Em 27/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 498/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 498/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300498 PERMITE AO SAMU E AO CORPO DE BOMBEIROS DESLOCAREM PACIENTES PARA HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300498 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 11/01/2017 Vereador Zico Bacana Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº491/2017 11/14/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/05/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Discussão Primeira => Proposição 498/2017 => Encerrada 12/07/2018 Votação => Proposição 498/2017 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Discussão Segunda => Proposição 498/2017 => Encerrada 12/12/2018 Votação => Proposição 498/2017 => Aprovado (a) (s) 12/12/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/14/2018 Vereador Zico Bacana Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/10/2019 Despacho => Veto Total => 498/2017 => 01/10/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/14/2019 Discussão Única => Veto Total 498/2017 => Encerrada 03/20/2019 Votação => Veto Total 498/2017 => Rejeitado o Veto 03/20/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2019 Resultado => 20170300498 => Lei 6504 03/27/2019 Arquivo 03/27/2019