Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 527/2017

EMENTA:

CRIA A FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS E ARTESANAIS DO BOULEVARD NA AVENIDA RIO BRANCO – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ZICO BACANA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Feira Permanente de Produtos Orgânicos e Artesanais no Boulevard da Avenida Rio Branco, designada especialmente para novos expositores.

Parágrafo único. Correspondem a novos expositores aqueles que ainda não possuem nenhuma licença para atuarem em outras áreas já legalizadas.

Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2017.



ZICO BACANA
Vereador

JUSTIFICATIVA

O Boulevard da Avenida Rio Branco, no trecho compreendido entre as Avenidas Nilo Peçanha e Presidente Wilson, com 750 metros de extensão, compartilhado por pedestres, ciclistas e VLT, ganhará com este Projeto, mais um atrativo para a população e aos turistas, oferecendo a todos mais um ambiente cultural, e aos expositores para que tenham sua atividade e seus produtos assegurados com a legalização do local, gerando assim, novas oportunidades de emprego.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/07/2017	Despacho	11/07/2017
Publicação	11/17/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 07/11/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 527/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 527/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300527 CRIA A FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS E ARTESANAIS DO BOULEVARD NA AVENIDA RIO BRANCO – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300527 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 11/17/2017 Vereador Zico Bacana Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº520/2017 11/23/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/07/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ZICO BACANA => Deferido 08/19/2019 Discussão Primeira => Proposição 527/2017 => Adiada 12/11/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 12/11/2019 Discussão Primeira => Proposição 527/2017 => Adiada 02/20/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/04/2020 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/04/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/04/2020 Discussão Primeira => Proposição 527/2017 => Encerrada 03/04/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR WELINGTON DIAS => Aprovado 02/20/2020 Votação => Proposição 527/2017 => Aprovado (a) (s) 03/04/2020 Discussão Segunda => Proposição 527/2017 => Encerrada 03/23/2020 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 03/23/2020 Votação => Proposição 527/2017 => Adiada 03/23/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ZICO BACANA => Deferido 08/05/2020 Votação => Proposição 527/2017 => Aprovado (a) (s) 08/12/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/21/2020 Vereador Zico Bacana Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/16/2020 Resultado => 20170300527 => Lei 6774 09/16/2020 Arquivo 09/16/2020