Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 719/2018

EMENTA:

ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1° O Poder Executivo poderá promover ações no Programa de Saúde da Mulher que desenvolvam o atendimento odontológico pré-natal e o pós-parto na rede municipal de saúde.

Parágrafo único. O objetivo das ações é diminuir o risco à vida da mulher, do feto e do recém-nascido.

Art. 2° As ações devem atender as seguintes metas:

I - utilizar material impresso na rede municipal, com vistas a informar e orientar a necessidade do tratamento bucal durante a gestação;

II - prevenir e controlar, limitar e erradicar os riscos de transmissão de doenças orais da gestante para o feto e diminuir o número de patogenicidade dos microorganismos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de março de 2018.

TÂNIA BASTOS
Vereadora - PRB

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/01/2018	Despacho	03/02/2018
Publicação	03/07/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação. Em 02/03/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300719 ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180300719 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação } 03/07/2018 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº101/2018 03/15/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado 08/10/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/30/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/28/2018 Discussão Primeira => Proposição 719/2018 => Encerrada 11/28/2018 Votação => Proposição 719/2018 => Aprovado (a) (s) 11/28/2018 Discussão Segunda => Proposição 719/2018 => Encerrada 11/29/2018 Votação => Proposição 719/2018 => Aprovado (a) (s) 11/29/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/06/2018 Vereadora Tânia Bastos Resultado => 20180300719 => Lei 6442 01/03/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/03/2019 Arquivo 01/03/2019