Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1141/2019

EMENTA:

RECONHECE COMO ESPAÇO CULTURAL E GASTRONÔMICO EM FEIRAS LIVRES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BARRACAS QUE COMERCIALIZAM COMIDAS E BEBIDAS, AO SOM DE MÚSICA AO VIVO

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido como Espaço Cultural e Gastronômico em feiras livres da cidade do Rio de Janeiro, barracas que comercializam bebidas alcoólicas e não alcoólicas e comidas típicas e nordestinas, como churrasquinho, pastéis, tapiocas, carne de sol, carne seca e salgados em geral, ao som de música ao vivo.

Art. 2º As barracas objeto desta Lei ficam denominadas Espaço Cultural e Gastronômico, podendo utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º A regulamentação desta Lei ficará a critério do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.


Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2019	Despacho	02/21/2019
Publicação	02/25/2019	Republicação	06/05/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação	20
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício s/nº para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura. Em 21/02/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1141/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1141/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301141 RECONHECE COMO ESPAÇO CULTURAL E GASTRONÔMICO EM FEIRAS LIVRES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BARRACAS QUE COMERCIALIZAM COMIDAS E BEBIDAS, AO SOM DE MÚSICA AO VIVO => 20190301141 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura } 02/25/2019 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Fátima Da Solidariedade Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/2019 03/14/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 05/27/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/31/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/31/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/31/2019 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/31/2019 Discussão Primeira => Proposição 1141/2019 => Encerrada 05/31/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 05/31/2019 Votação => Proposição 1141/2019 => Aprovado (a) (s) 05/31/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/05/2019 Discussão Segunda => Proposição 1141/2019 => Encerrada 06/12/2019 Votação => Proposição 1141/2019 => Não houve quorum 06/12/2019 Votação => Proposição 1141/2019 => Aprovado (a) (s) 07/02/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2019 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Fátima Da Solidariedade Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/24/2019 Resultado => 20190301141 => Lei 6622 07/24/2019 Arquivo 07/24/2019