Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1133/2019

EMENTA:

TOMBA, POR SEU INTERESSE SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, O CAMPO DE FUTEBOL ICARO CAMPOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS

Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por interesse social, esportivo e de lazer, o campo de futebol Icaro Campos, localizado na Praça do Fico, formada pela confluência das ruas da Inconfidência, dos Búzios e Tenente Pereira.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização do espaço, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no local tombado.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.

Italo Ciba
Vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2019	Despacho	02/18/2019
Publicação	02/21/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer. Em 18/02/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1133/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1133/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301133 TOMBA, POR SEU INTERESSE SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, O CAMPO DE FUTEBOL ICARO CAMPOS, LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS => 20190301133 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer } 02/21/2019 Vereador Italo Ciba Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº5/2019 03/11/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/19/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ITALO CIBA => Deferido 03/29/2019 Discussão Primeira => Proposição 1133/2019 => Encerrada 04/26/2019 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 04/26/2019 Votação => Proposição 1133/2019 => Adiada 04/26/2019 Votação => Proposição 1133/2019 => Aprovado (a) (s) 05/08/2019 Discussão Segunda => Proposição 1133/2019 => Encerrada 05/15/2019 Votação => Proposição 1133/2019 => Aprovado (a) (s) 05/15/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/16/2019 Vereador Italo Ciba Resultado => 20190301133 => Lei 6611 06/10/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/10/2019 Arquivo 06/11/2019