Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1260/2019
EMENTA:
| CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA |
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado, no âmbito da saúde pública do Município do Rio de Janeiro, o Sistema Municipal de Cuidados Paliativos.
Parágrafo único - Os cuidados paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso país.
Art. 2º Consideram-se cuidados paliativos - CPs - os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçem a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais.
§ 1º Os cuidados paliativos regem-se pelos seguintes princípios:
I- defesa do direito natural à dignidade no viver e na doença;
II- promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;
III- reafirmar a vida e a morte como um processo natural;
IV- integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente e/ou família;
V- oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença; e
VI- auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença.
§ 2º A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações se quantificarão em função das necessidades concretas de atenção.
Art. 3º Os cuidados paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença, etc., e incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar convênios com a iniciativa privada e/ou parcerias público-privadas, a fim de viabilizar a execução desta Lei.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2019.
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador - DEM
*PUBLICADO POR OMISSÃO NO DCM Nº 79 DE 07/05/2019
JUSTIFICATIVA