Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

REGULAMENTA O USO E O SERVIÇO DE ALUGUEL DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica regulamentado o uso e o serviço de aluguel de patinetes elétricos no Município do Rio de Janeiro, na forma desta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por patinete elétrico todo equipamento de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse trinta quilômetros por hora.

Art. 2º Fica permitida a circulação de patinete elétrico, com velocidade máxima de vinte quilômetros por hora, somente em vias locais e áreas destinadas a ciclovias e ciclofaixas, atendidas as seguintes condições:

I - em ruas de pequeno porte, cuja velocidade máxima seja de quarenta quilômetros por hora, com pouco fluxo de trânsito e destinado à circulação local;

II - uso de indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira no patinete elétrico;

III – uso obrigatório de capacete de proteção.

Art.3º A circulação de patinete elétrico não será permitida nas calçadas públicas.

Parágrafo único. Fica proibido o uso de celular e de fones de ouvidos, durante o uso de patinete elétrico.

Art.4 º Os patinetes elétricos utilizados nas vias públicas deverão observar todas as exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, devendo conter os seguintes itens de segurança:

I - farol dianteiro de cor branca ou amarela;

II - lanterna de cor vermelha na parte traseira.

Art. 5º As empresas que prestam o serviço de aluguel de patinetes elétricos ficam obrigadas a contratar o seguro obrigatório para seus usuários para fins de cobertura de vida e danos contra terceiros.

Art. 6º As empresas que prestam o serviço de aluguel de patinetes elétricos deverão divulgar e disponibilizar acesso por meio de uma central de atendimento vinte e quatro horas, para receber reclamações acerca de equipamentos que estiverem estacionados de maneira irregular, devendo providenciar o recolhimento no mesmo dia que se efetivar a locação.

Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará a empresa e o condutor do equipamento às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 8º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo realizar campanhas educativas sobre o uso destes equipamentos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

(...)

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1304/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301304 REGULAMENTA O USO E O SERVIÇO DE ALUGUEL DE PATINETES ELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301304 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/23/2019 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº172/2019 05/30/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 06/25/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/25/2019 Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.