Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1319/2019
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE EMERGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL – DISQUE 153 - NA FORMA QUE MENCIONA |
Autor(es): VEREADOR JONES MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – Disque 153.
Art. 2º É obrigatória a divulgação do Disque 153 nos veículos e nas unidades da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio.
Parágrafo único. A obrigatoriedade contida no caput se estende a todos os estabelecimentos públicos municipais e a todos os meios digitais ou impressos, confeccionados pelo município, que divulguem a imagem ou os serviços prestados pela GM-Rio.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2019.
Vereador JONES MOURA
JUSTIFICATIVA