Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1356/2019

EMENTA:

DECLARA A COMUNIDADE TRAPICHEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área delimitada, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de junho de 2019.


Vereador REIMONT




ANEXO I ZEIS-TRAPICHEIROS.pdf

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO DA AEIS

COMUNIDADE: TRAPICHEIROS

LOCAL: TIJUCA

MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO

ÁREA: 13058,52 m² PERÍMETRO(m): 687,25 m

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no vértice denominado 'ponto 1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=681326,395 m e N=7462995,856 m; Deste, segue com o azimute de 56°20'06" e a distância de 38,534 m até o vértice 'ponto 2' (E=681358,467 m e N=7462017,217 m); Deste segue com o azimute de 81°59'14" e a distância de 30,675 m até o vértice 'ponto 3' (E=681388,842 m e N=7463021,493 m); Deste segue com o azimute de 24°00'12" e a distância de 33,877 m até o vértice 'ponto 4' (E=681402,623 m e N=7463052,441 m); Deste segue com o azimute de 44°24'34" e a distância de 60,184 m até o vértice 'ponto 5' (E=681444,738 m e N=7463095,433 m); Deste segue com o azimute de 68°25'01" e a distância de 118,969 m até o vértice 'ponto 6' (E=681555,366 m e N=7463139,196 m); Deste segue com o azimute de 131°20'25" e a distância de 55,113 m até o vértice 'ponto 7' (E=681596,745 m e N=7463102,792 m); Deste segue com o azimute de 248°04'09" e a distância de 143,530 m até o vértice 'ponto 8' (E=681463,602 m e N=7463049,186 m); Deste segue com o azimute de 275°08'24" e a distância de 15,035 m até o vértice 'ponto 9' (E=681448,6274 m e N=7463050,533 m); Deste segue com o azimute de 234°27'01" e a distância de 24,16 m até o vértice 'ponto 10' (E=681428,969 m e N=7463036,485 m); Deste segue com o azimute de 171°26'38" e a distância de 22,40 m até o vértice 'ponto 11' (E=681432,302 m e N=7463014,334 m); Deste segue com o azimute de 217°19'20" e a distância de 46,990 m até o vértice 'ponto 12' (E=681403,812 m e N=7462976,966 m); Deste segue com o azimute de 253°44'35" e a distância de 55,847 m até o vértice 'ponto 13' (E=681350,198 m e N=7462961,332 m); Deste segue com o azimute de 325°24'59" e a distância de 41,934 m até o vértice 'ponto 1' (E=681326,395 m e N=7462995,856 m), confrontando neste trecho com quem de direito, Fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 13058,52 m².

Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2019,

Daniel Mendes Mesquita de Sousa

Arquiteto e Urbanista
CAU: A137519-9

JUSTIFICATIVA

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Seção IV
Das Áreas de Especial Interesse Social –AEIS


Art. 205. Para viabilizar soluções habitacionais de interesse social, o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infraestrutura mediante a declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade das habitações, incluindo equipamentos sociais, culturais e de saúde, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§ 3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular.

Art. 206. No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas ficam definidos:

I - a permanência da população dos assentamentos consolidados;

II - o percentual de HIS a ser produzido na AEIS com recursos provenientes da Operação Urbana Consorciada.

Art. 207. O Plano de Urbanização de cada AEIS deverá prever:

I - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana respeitadas as normas básicas da legislação de Habitação de Interesse Social e nas normas técnicas pertinentes;

II - diagnóstico que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente;

III - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física, incluindo sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional, de acordo com as características locais;

IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;

V - condições para o remembramento de lotes nas AEIS 1;

VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;

VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na AEIS objeto do Plano;

VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;

IX - adequação às disposições definidas neste Plano, no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e nos Planos Regionais;

X - atividades de geração de emprego e renda;

XI - plano de ação social.

Art. 208. É facultada a aplicação de instrumentos de caráter jurídico e urbanístico, tais como urbanização consorciada, inserção em operação urbana consorciada e direito de superfície, sem prejuízo dos demais instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, a fim de possibilitar:

I - o reaproveitamento de imóveis com impedimentos jurídicos relativos à propriedade, dissociando da propriedade da terra a utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, através do direito de superfície;
II - o incentivo à ocupação regular e planejada de áreas ociosas ou degradadas da cidade;
III - os empreendimentos previstos no caput deste artigo poderão ser de iniciativa pública, privada ou público-privada.

Parágrafo único. Estas normas se aplicam prioritariamente em terrenos com testada para logradouros que possuam ou atendam as seguintes condições:

I - redes públicas de abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender à demanda prevista;
II - iluminação pública;
III - condições para solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;
IV - drenagem pluvial;
V - atendimento por transporte público;
VI - equipamentos de saúde e educação públicos capazes de prever a demanda prevista.

Art. 209. O Poder Público incentivará a produção social de moradia através da participação de entidades sem fins lucrativos no desenvolvimento de projetos e cooperativas habitacionais e de mutirões auto-gestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda, e promoverá a assistência técnica e jurídica gratuita para a população.

(...)

Subseção I
Das Áreas de Especial Interesse Social


Art. 243. A iniciativa da regularização urbanística e fundiária poderá ser do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica, individual ou coletivamente, incluindo o próprio beneficiário, cooperativas habitacionais, associações de moradores, outras entidades associativas ou outras associações civis que poderão solicitar a declaração de especial interesse social para a realização de obra de urbanização em consórcio com o Município.

Parágrafo único. Não serão regularizados os assentamentos situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais, nas faixas de domínio de estradas estaduais, federais e municipais.

(...)

AEIS Trapicheiros.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/04/2019	Despacho	06/07/2019
Publicação	06/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16 a 18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 07/06/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301356 DECLARA A COMUNIDADE TRAPICHEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA => 20190301356 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 06/12/2019 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº223/2019 06/19/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/16/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 09/23/2019 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável 10/02/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 10/28/2020 Discussão Primeira => Proposição 1356/2019 => Encerrada 10/28/2020 Votação => Proposição 1356/2019 => Aprovado (a) (s) 10/28/2020 Discussão Segunda => Proposição 1356/2019 => Encerrada 11/01/2020 Votação => Proposição 1356/2019 => Aprovado (a) (s) 11/11/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2020 Vereador Reimont Resultado => 20190301356 => Lei 6829 12/15/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/15/2020 Arquivo 12/15/2020