Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1434/2019
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PEDÁGIO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es): VEREADOR JONES MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como do Corpo Diplomático, são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das vias municipais concedidas na cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Consideram-se como oficiais os veículos próprios ou contratados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas.
Art. 2º A isenção contida no caput do art. 1º, abrange todas as pistas da praça do pedágio, inclusive as automáticas.
§1º A isenção, nas pistas automáticas, dar-se-á a partir da implantação de equipamento que permita a passagem desses veículos sem parar nas cabines para identificação.
§2º A isenção dos veículos oficiais de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, socorro de incêndio e salvamento e as ambulâncias, nas pistas automáticas, independe da instalação de qualquer dispositivo.
Art. 3º As concessionárias exploradoras de pedágio, no âmbito do município, têm o prazo máximo de noventa dias a partir de sua data de publicação, para se adequarem a esta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 1º agosto de 2019.
Vereador JONES MOURA
JUSTIFICATIVA