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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2026

Autor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A ementa do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito junto a instituições financeiras, com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias e dá outras providências.” (NR)

Art. 2º Os arts. 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras, com ou sem a garantia da União, até o valor total de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), destinados à requalificação do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) do Município do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001.

Art. 2º Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida também à instituição financeira credora, em caráter complementar, para a cobertura das obrigações principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto deste Decreto Legislativo.” (NR)

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.841, de 9 de abril de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida também à instituição financeira credora, em caráter complementar, para a cobertura das obrigações principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto deste Decreto Legislativo.” (NR)

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 6 de abril de 2026.


Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal


JUSTIFICATIVA



Texto Original:



Legislação Citada

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e/ou com o Banco do Brasil - BB, com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e/ou ao Banco do Brasil, com ou sem a garantia da União, até o valor total de R$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINEM do BNDES e/ou BB Financiamento Setor Público do Banco do Brasil, destinadas à Requalificação do Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente para contratação de operação de crédito, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 2º Nas operações com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que tratam este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.


(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 2º Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
(...)

Art. 167. São vedados:
(...)

§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

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PORTARIA MCID Nº 1.273, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Institui processo seletivo, referente a propostas para modalidades vinculadas às competências do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento- Novo PAC.
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.
(...)

Art. 7º As contragarantias a serem oferecidas à União consistirão em:
(...)

II - no caso de Municípios:

a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da Constituição;

b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição; e

c) recursos a que se referem o inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", do art. 159 da Constituição;
(...)

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Atalho para outros documentos
MENSAGEM Nº 26/2026

Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 04/08/2026 Despacho 04/08/2026
Publicação 04/09/2026 Republicação 05/19/2026

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 67 a 69 Pág. do DCM da Republicação 18
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção no despacho Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Mensagem 26/2026 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL04/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário05/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 143/2026 => Encerrada05/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 143/2026 => Aprovado (a) (s)05/20/2026
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada do Regime de Urgência => VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Deferido05/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita regime de urgência => 05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 143/2026 => Encerrada05/28/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 143/2026 => Aprovado (a) (s)05/28/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/29/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260400143 => Decreto Legislativo 1970/202605/29/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/29/2026



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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