Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1742/2023

EMENTA:

IMPLEMENTA NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ESCOLA QUE CUIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O projeto "escola que cuida" será implementado em toda rede municipal de ensino e consistirá em incluir, no currículo apropriado para a idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.

Art. 2º A política adotada pode, mas não está limitada a, abordar o seguinte:
I - métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre questões relativas ao abuso sexual de crianças, incluindo o conhecimento de prováveis sinais de aviso, indicando que uma criança pode ser vítima de abuso sexual;
II - ações que uma criança que é vítima de abuso sexual deve tomar para obter assistência e intervenção;
III - opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso sexual;
IV - a diferença entre toques apropriados e inapropriados;
V - promoção de conhecimento e a autodefesa das crianças.

Art. 3º Poderão ser distribuídas cartilhas e afixados cartazes, na rede municipal de educação, com material informativo, abordando a prevenção do abuso sexual infantil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	03/01/2023
Publicação	03/02/2023	Republicação	02/07/2025

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37/38		Pág. do DCM da Republicação	3
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Adequação do despacho		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se o APENSAMENTO da matéria em tela ao PL n° 1223/2022, porquanto versa sobre a mesma seara normativa. . Em 01/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 1742/2023 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública. Em 06/02/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1742/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1742/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301742 IMPLEMENTA NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ESCOLA QUE CUIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301742 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública } 03/02/2023 Vereador Marcio Santos Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/2025 02/20/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/09/2026 Discussão Primeira => Proposição 1742/2023 => Encerrada 04/09/2026 Votação => Proposição 1742/2023 => Aprovado (a) (s) 04/09/2026 Discussão Segunda => Proposição 1742/2023 => Encerrada 04/16/2026 Votação => Proposição 1742/2023 => Aprovado (a) (s) 04/16/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/28/2026 Vereador Marcio Santos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/22/2026 Resultado Final => 20230301742 => Lei 9423 05/22/2026 Arquivo 05/22/2026