Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1494/2019

EMENTA:

DÁ O NOME DE PRAÇA DO MIRINHO A UMA PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO BAIRRO DE GUARATIBA

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça do Mirinho a uma praça inominada, localizada na confluência das ruas Vinte e Sete de Julho, Trinta de Setembro e Seis de Setembro no Bairro de Guaratiba.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2019.

Vereador WILLIAN COELHO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa a atender a demanda recorrente dos moradores da Região de Guaratiba, reconhecendo uma figura da localidade que em pesquisa feita no local, mostrou que a maioria absoluta dos moradores, foram favoráveis ao nome Praça do Mirinho, para o referido logradouro, razão pela qual pleiteio a aprovação deste projeto.

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/03/2019	Despacho	09/05/2019
Publicação	09/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação. Em 05/09/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1494/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1494/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301494 DÁ O NOME DE PRAÇA DO MIRINHO A UMA PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO BAIRRO DE GUARATIBA => 20190301494 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } 09/12/2019 Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº359/2019 09/18/2019 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Discussão Primeira => Proposição 1494/2019 => Encerrada 11/27/2025 Votação => Proposição 1494/2019 => Aprovado (a) (s) 11/27/2025 Discussão Segunda => Proposição 1494/2019 => Encerrada 12/04/2025 Votação => Proposição 1494/2019 => Aprovado (a) (s) 12/04/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/10/2025 Vereador Willian Coelho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/07/2026 Despacho => Veto Total => 1494/2019 => Comissão de Constituição Justiça e Redação. 01/07/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/02/2026 Discussão Única => Veto Total 1494/2019 => Encerrada 03/20/2026 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2026 Vereador Willian Coelho Votação => Veto Total 1494/2019 => Rejeitado o Veto 03/20/2026 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/26/2026 Resultado Final => 20190301494 => Lei 9301 03/26/2026 Arquivo 03/26/2026