PROJETO DE LEI Nº 1676-A/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA MONICA BENICIO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua do Senado, no Centro.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições da Rua do Senado, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1676/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua do Senado, no Centro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de dezembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Rua do Senado, localizada no coração do Centro do Rio de Janeiro, representa um dos mais vibrantes símbolos da cultura carioca.

Em 2025, foi reconhecida internacionalmente ao ser eleita pela revista britânica Time Out como a rua mais “cool” (legal) do mundo, superando concorrentes de cidades como Osaka e Porto.

Esse título inédito reforça a relevância cultural e social da via, que se tornou referência mundial de autenticidade, diversidade e espírito comunitário. A Rua do Senado transcende sua função urbana e se afirma como símbolo vivo da cultura carioca, reunindo história, música, gastronomia e convivência comunitária em um espaço único.

O reconhecimento mundial em 2025 reforça a necessidade de sua preservação e valorização como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, garantindo que futuras gerações possam usufruir e se inspirar em sua riqueza cultural.
Texto Original:

PROJETO_4056.pdf - PROJETO_4056.pdf


Legislação Citada

Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/03/2025Despacho 12/09/2025
Publicação 12/10/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 09/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1676/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1676/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1676/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1676/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030167620250301676
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO SENADO, NO CENTDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RUA DO SENADO, NO CENTRO. => 20250301676 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }12/10/2025Vereador Rick Azevedo,Vereadora Monica BenicioBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1426/202512/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 103/09/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1676/2025 => Emenda Aditiva03/09/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/24/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/24/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1676/2025 => Encerrada04/24/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/24/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1676/2025 => Aprovado (a) (s)04/24/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1676/2025 => Republicado para inclusão de coautoria04/24/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação05/04/2026Vereador Rick Azevedo,Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1676-A/2025 => Encerrada08/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1676-A/2025 => Aprovado (a) (s)08/20/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/31/2026Vereador Rick Azevedo,Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/23/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1676-A/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.09/23/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1676-A/2025 => Aprovado - Adiada10/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1676-A/2025 => Encerrada10/28/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1676-A/2025 => Rejeitado o Veto10/28/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/29/2026Vereador Rick Azevedo; Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301676 => Lei 9696/202611/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/09/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.