Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 768/2025
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a cultura Hip Hop e todas as suas manifestações artísticas.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

 A cultura Hip-Hop, surgida nas periferias urbanas como forma de resistência, expressão e transformação social, consolidou-se ao longo das décadas como um dos mais potentes movimentos culturais contemporâneos. Em suas diversas manifestações artísticas de seus elementos como o rap, o DJ, o breakdance e o graffiti, o Hip-Hop promove a valorização da identidade, a denúncia das desigualdades, o incentivo à criatividade e a construção de narrativas coletivas nas favelas e periferias da cidade.

Reconhecer a cultura Hip-Hop como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro é um ato de justiça histórica. A cidade é palco e berço de artistas, coletivos e movimentos que, por meio do Hip-Hop, constroem pontes entre a arte e a cidadania, e contribuem para a formação crítica de milhares de jovens. Ao garantir esse reconhecimento, o Poder Público contribui para a preservação, valorização e difusão de um patrimônio vivo, popular e transformador.

Por isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Texto Original:

PROJETO_2776.pdf - PROJETO_2776.pdf


Legislação Citada


Decreto Municipal nº 23.162 de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/05/2025Despacho 06/17/2025
Publicação 06/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 17/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 768/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030076820250300768
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP-HOP. => 20DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP-HOP. => 20250300768 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }06/18/2025Vereadora Maíra Do MstBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº701/202506/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 768/2025 => Encerrada09/25/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 768/2025 => Aprovado (a) (s)09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 768/2025 => Encerrada10/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 768/2025 => Aprovado (a) (s)10/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2025Vereadora Maíra Do Mst
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/29/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300768 => Lei 912410/29/2025
Blue right arrow Icon Arquivo10/29/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.