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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2024
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O art.14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 14. O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e oitenta habitantes”. (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2024.




JUSTIFICATIVA



O projeto de lei complementar proposto visa alterar a proporção de táxis permitidos para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Lei Complementar 159, de 29 de setembro de 2015.

A atual proporção estipulada pela legislação, de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes, mostra-se desatualizada e inadequada diante das mudanças demográficas e do aumento da demanda por serviços de transporte na cidade.

Ao propor a alteração para um veículo para cada cento e oitenta habitantes, estamos buscando adequar a quantidade de táxis disponíveis à demanda real da população, garantindo um melhor atendimento às necessidades de deslocamento dos cidadãos.

A redução da proporção permitirá uma distribuição mais equitativa dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e para a oferta de um serviço de qualidade aos munícipes.

Portanto, a presente proposta visa promover uma atualização necessária na legislação vigente, visando o interesse público e o bem-estar da população carioca.

Texto Original:

PROJETO_976.pdf - PROJETO_976.pdf

Legislação Citada


Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015.

Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

(...)

Art. 1º Esta Lei Complementar, no exercício da competência municipal prevista no art. 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispõe sobre os serviços de transporte individual remunerado de passageiro em veículo automotor, planejado, disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público com base nos requisitos de garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene, qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

(...)

Art. 14 O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/20/2024Despacho 06/26/2024
Publicação 06/27/2024Republicação 03/19/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 58/59 Pág. do DCM da Republicação 64/65
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PLC nº 160/2020 por versar sobre o mesmo assunto.
.
Em 26/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente
, EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento da matéria do PLC nº 160/2020, dê-se prosseguimento à tramitação do PLC nº 176/2024, encaminhando-o às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Assuntos Urbanos e Trabalho e Emprego. .
Em 18/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240200176 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego }06/27/2024Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PLC Nº 160/202006/27/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => PLC Nº 160/2020 => Desanexação de projeto03/19/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PLC Nº 178/202403/19/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/202503/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário10/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELO DINIZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/17/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 176/2024 => Encerrada10/17/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 176/2024 => Aprovado (a) (s)10/17/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 176/2024 => Encerrada10/22/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 176/2024 => Aprovado (a) (s)10/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 178/2025 => Desanexação de projeto10/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 176/2024 => Republicado para inclusão de coautoria10/28/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/28/2025Vereador Marcio Ribeiro,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/19/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240200176 => Lei Complementar 288/202511/19/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/19/2025





   
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