EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3592, DE 2024 - LEI Nº 8.906, DE 20 DE MAIO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
103/CMRJ
Rio de Janeiro,
20
de
maio
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 3592, de 2024
, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim, que
“Inclui o Dia da Memória Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 8.906, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Inclui o Dia da Memória Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia da Memória Negra, a ser comemorado anualmente no dia 12 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/20/2025
Despacho
05/20/2025
Publicação
05/21/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
7
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 20/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 103/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 103/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100179
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3592, DE 2024 - LEI Nº 8.906, DE 20 DE MAIO DE 2025. => 20251100179
05/21/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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