EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3734, DE 2024 - LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
106/CMRJ
Rio de Janeiro,
20
de
maio
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 3734, de 2024
, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que
“Cria o bairro Argentino, atualmente conhecido como sub-bairro de Brás de Pina, com delimitação compreendida pelo loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, que inclui as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Cria o bairro Argentino, atualmente conhecido como sub-bairro de Brás de Pina, com delimitação compreendida pelo loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, que inclui as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha
.
Autor: Vereadora Rosa Fernandes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o bairro Argentino, resultante da subdivisão do bairro de Brás de Pina, na Área de Planejamento 3.3.
Art. 2º O bairro Argentino terá como delimitação o loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, incluídas as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.
Art. 3º Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo poderá complementar a delimitação do bairro Argentino, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/20/2025
Despacho
05/20/2025
Publicação
05/21/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 20/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 106/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100182
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3734, DE 2024 - LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025. => 20251100182
05/21/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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