a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da Constituição;
b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição; e
c) recursos a que se referem o inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", do art. 159 da Constituição; (...)
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público 02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira