| Tipo de Quorum | | Tipo de Despacho | DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584/89, em relação aos Projetos de Lei nº 3355/2024, 3630/2024 e 3635/2024 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024. Quanto ao Projeto de Lei nº 3057/2024, a Presidência INDEFERE a solicitação, porquanto a matéria estava apensada ao PL nº 2270/2023 e este foi aprovado no ano em curso. Por conseguinte, aplicar-se-ia ao PL nº 3057/2024 o disposto no art. 268 do Regimento Interno caso fosse desarquivado |