Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1723/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, no Município.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.

Art. 2º A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.

Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Com a pandemia da COVID-19 a sociedade passou a desenvolver novos hábitos. A tecnologia alcançou diversos estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes passaram a adotar o cardápio de forma digital ou com leitura de QRCode.

A utilização do cardápio digital gera de fato benefícios ao meio ambiente, com a redução da utilização de papel, como também meio empresarial, com alterações instantâneas de cardápio e detalhes visuais mais atrativos para o consumidor.

Contudo, é comum alguns consumidores terem dificuldade na utilização do cardápio digital ou com leitura de QRCode, como alguns idosos ou consumidores que possuem dispositivo incompatível com novas tecnologias.

Dessa forma, é fundamental que os estabelecimentos comerciais forneçam o acesso a internet para os clientes ou forneçam cardápio físico, no caso de dificuldade do consumidor.
Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	02/28/2023
Publicação	03/01/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41/42		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 28/02/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1723/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1723/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301723 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20230301723 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 03/01/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº16/2023/2023 03/17/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/27/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1723/2023 => Emenda Modificativa 04/27/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1723/2023 => Emenda Modificativa 04/27/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 05/22/2023 Despacho => Proposição => 1723/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADORA LUCIANA NOVAES 06/01/2023 Em Anexo => PL Nº 2462/2023 10/06/2023 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584 de 1989. 04/15/2025 Despacho => Proposição => 2462/2023 => Anexação de projeto 04/15/2025 Em Anexo => PL Nº 2462/2023 04/15/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer