Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1918/2023

EMENTA:

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

Parágrafo único. Considera-se ostomizada a pessoa que precisou passar por uma intervenção cirúrgica, para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior para a saída de fezes ou urina.

Art. 2º A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), e documentos pessoais, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal.

Art. 3º A carteira terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas ostomizadas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Com a carteirinha, os ostomizados terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes, considerando que a bolsa coletora fica por debaixo da roupa. Significa também mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento.

Diante do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse importante Projeto.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/28/2023	Despacho	04/04/2023
Publicação	04/05/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/04/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1918/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1918/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301918 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301918 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/05/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº211/2023 04/18/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável com Restrições 06/16/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 11/21/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/12/2024 Discussão Primeira => Proposição 1918/2023 => Encerrada 12/12/2024 Votação => Proposição 1918/2023 => Aprovado (a) (s) 12/12/2024 Discussão Segunda => Proposição 1918/2023 => Encerrada 12/13/2024 Votação => Proposição 1918/2023 => Aprovado (a) (s) 12/13/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/20/2024 Vereador Dr. Rogerio Amorim Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/15/2025 Despacho => Veto Total => PL Nº 1918/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 01/15/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/27/2025 Discussão Única => Veto Total 1918/2023 => Encerrada 04/02/2025 Votação => Veto Total 1918/2023 => Rejeitado o Veto 04/02/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/08/2025 Vereador Dr. Rogerio Amorim Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/14/2025 Resultado Final => 20230301918 => Lei 8872 04/14/2025 Arquivo 04/14/2025