Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2380/2023
EMENTA:
| INCLUI O DIA DO COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 |
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei no 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia do Combate à Violência Obstétrica, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA