Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2533/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS EM IMPLEMENTAR MEDIDAS QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE EM EXAMES MÉDICOS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE OU INCAPACIDADE DE SUSTENTAR A CABEÇA

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde públicos e privados obrigados a implementar medidas que garantam a acessibilidade em exames médicos para pessoas com dificuldade ou incapacidade de sustentar a cabeça, em decorrência de variedade de deficiências e doenças, como tetraplegia, lesões na medula espinhal, atrofia muscular espinhal, poliomielite, doença de Parkinson, esclerose múltipla, câncer e infecções no cérebro, bem como outras doenças degenerativas.

Art. 2º Para garantir a acessibilidade de pessoas com dificuldade ou incapacidade de sustentar a cabeça em exames de saúde, os estabelecimentos de saúde públicos e privados deverão disponibilizar os seguintes recursos:

I - equipamentos adaptados: cadeiras especiais para exames,equipamentos de apoio e elevação, espumas para a proteção da cabeça, macas com cinto de segurança, e outros equipamentos adaptados que atendam às necessidades específicas de pessoas com dificuldade ou incapacidade de sustentar a cabeça;
II - profissionais capacitados: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais da área da saúde que, tenham recebido treinamento específico sobre as necessidades de pessoas com dificuldade ou incapacidade de sustentar a cabeça para a realização dos exames de forma segura e eficiente; e
III - informações em linguagem acessível, inclusive em braile e libras, sobre: os procedimentos do exame, os riscos e benefícios associados aos exames e os direitos das pessoas com dificuldade ou incapacidade de sustentar a cabeça.

Art. 3º Caberá aos órgãos municipais competentes fiscalizarem o cumprimento desta Lei.

§1º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos de saúde privados sujeitar-se-ão à penalidade de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada descumprimento, quantia essa que será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

§2º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 4º Os estabelecimentos de saúde público e privados deverão se adequar às disposições desta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da presente Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/10/2023	Despacho	10/19/2023
Publicação	10/25/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2533/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2533/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302533 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS EM IMPLEMENTAR MEDIDAS QUE GARANTAM A ACESSIBILIDADE EM EXAMES MÉDICOS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE OU INCAPACIDADE DE SUSTENTAR A CABEÇA => 20230302533 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/25/2023 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº793/2023 11/17/2023 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584 de 1989. 04/15/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer