Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2534/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E DE BANHEIROS QUÍMICOS EM EVENTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de banheiros de uso público acessíveis no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

§ 1º Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a dez por cento do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

§ 3º Os banheiros químicos acessíveis deverão estar localizados em local de fácil acesso para pessoas com deficiência, preferencialmente próximos às entradas e saídas do evento.

§ 4º Os responsáveis pela organização do evento serão responsáveis pela manutenção e limpeza dos banheiros químicos acessíveis.

Art. 4º Caberá aos órgãos municipais competentes fiscalizarem o cumprimento desta Lei.

§1º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os responsáveis pela organização do evento sujeitar-se-ão à penalidade de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada descumprimento, quantia essa que será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

§2º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	10/10/2023	Despacho	10/19/2023
Publicação	10/25/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20/21	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e remeta-se ao ARQUIVO o presente projeto legislativo, visto que a Lei n° 4.781, de 25 de março de 2008 já contempla o objeto normativo em tela.
Outrossim, a autora poderá incorporar à lei existente, para seu aperfeiçoamento, algumas das disposições constantes no texto da matéria ora arquivada, desde que o faça por expressa remissão à Lei citada, nos termos do inciso IV do art. 6° da Complementar n° 48, de 5 de dezembro de 2000.
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Em 24/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto