Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTO ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art.1º Fica criado o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorrida em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a duas mil pessoas.

Art.2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das "Tendas Violetas".

Art.3º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:

I - abuso sexual;

II - assédio sexual; e

III - importunação sexual.

Art.4º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:

I - bocos de carnaval;

II - rodas de samba;

III - artes Visuais;

IV - música;

V - teatro;

VI - dança;

VII - circo; e

VIII – literatura.

Parágrafo único. Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques, praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.

Art.5º São objetivos do programa Tendas Violetas:

I - constituir um espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos;,

II - oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual;, 

III - conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual;.

IV -articular de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça.
 
Art.6º - São ações do Programa Tendas Violetas:

I - O acolhimento das vítimas, mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte e/lou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance;.

II -A fixação de cartazes nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.

Art.7º O Poder Executivo poderá realizar convênios com outros órgão públicos e universidades com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas "Tendas Violetas".

Art.8º O órgão do Poder Executivo que emitir o alvará do evento comunicará aos órgão públicos municipais sua ocorrência, para que articulem a organização das "Tendas Violetas", com atendimento que incorporá, no mínimo, ações de saúde, assistência social e segurança pública.

Art.9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2712/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302712 CRIA O PROGRAMA TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTO ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302712 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} 12/12/2023 Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº943/2023 12/18/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/13/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2025 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR FELIPE PIRES => Proposição => Parecer: Favorável 05/14/2025 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA HELENA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável 05/28/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FERNANDO ARMELAU => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/04/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2712/2023 => Aprovado - Adiada 06/04/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2712/2023 => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2712/2023 => Em continuação da discussão 06/06/2025 Discussão Primeira => Proposição 2712/2023 => Encerrada 08/08/2025 Votação => Proposição 2712/2023 => Aprovado (a) (s) 08/08/2025 Discussão Segunda => Proposição 2712/2023 => Encerrada 08/15/2025 Votação => Proposição 2712/2023 => Aprovado (a) (s) 08/15/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/19/2025 Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/11/2025 Resultado Final => 20230302712 => Lei 9.046 09/11/2025 Arquivo 09/11/2025

   
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