PROJETO DE LEI Nº 3040-A/2024
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Esta Lei institui o programa de revitalização do carnaval nos bairros do Município.

Art. 2º São objetivos do programa de revitalização do carnaval nos bairros:

I - estimular o retorno do carnaval popular;

II - incentivar a criação e desfile de blocos de carnaval;

III - proporcionar a apresentação de bandas de carnaval nas praças e logradouros;

IV - permitir e organizar os desfiles dos trios elétricos;

V - instalar coretos, palanques e som nos bairros durante o período de carnaval; e

VI - proporcionar infraestrutura necessária para a festividade.

Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá as mudanças de trânsito, bem como o sistema de apoio operacional para a realização dos eventos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 3040/2024
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

            Art. 1º Esta Lei institui o processo de revitalização do carnaval nos bairros do Município.

            Art. 2º São objetivos do processo de revitalização do carnaval nos bairros:

            I - estimular o retorno do carnaval popular;

            II - incentivar a criação e desfile de blocos de carnaval;

            III - proporcionar a apresentação de bandas de carnaval nas praças e logradouros;

            IV - permitir e organizar os desfiles dos trios elétricos;

            V - instalar coretos, palanques e som nos bairros durante o período de carnaval; e

            VI - proporcionar infraestrutura necessária para a festividade.

            Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá as mudanças de trânsito, bem como o sistema de apoio operacional para a realização dos eventos.

            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de abril de 2024.


JUSTIFICATIVA



O carnaval do Rio está cada vez mais se limitando ao desfile das grandes Escolas de Samba. E não é essa a vocação da cidade. Sem negar a importância daqueles grandiosos desfiles na Marquês de Sapucaí, não resta dúvida que a grande marca turística da cidade sempre foi o samba e o carnaval em cada um de seus recantos.

            Já tivemos carnaval em cada um dos bairros das estações de trem de todos os ramais. Estamos vivendo um momento em que há uma grande concentração de pessoas em grandes blocos de embalo que desfilam no centro e na zona sul da cidade. Isso é reflexo da falta de opções de carnaval nos bairros da cidade.

            Precisamos revitalizar o carnaval nos bairros. Precisamos descentralizar o carnaval. Precisamos incentivar o carnaval dos bairros.

            Por isso este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar a nossa cidade ainda mais maravilhosa.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/09/2024Despacho 04/11/2024
Publicação 04/12/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO DO CARNAVAL NOS BAIRROS. => 20240303040 => {Comissão de Justiça e RedaçãoINSTITUI O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO DO CARNAVAL NOS BAIRROS. => 20240303040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/12/2024Vereador Marcelo ArarBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº262/202404/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/13/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3040/2024 => Emenda Modificativa08/13/2024Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 3040/2024 => Emenda Modificativa08/13/2024Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 3040/2024 => Emenda Modificativa08/13/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/07/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3040/2024 => Encerrada11/07/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado11/07/2024
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)11/07/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 3040/2024 => Aprovado (a) (s)11/07/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação11/13/2024Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3040-A/2024 => Encerrada11/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3040-A/2024 => Aprovado (a) (s)11/14/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/22/2024Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/16/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 3040-A/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.12/16/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº02/2025 de 04/02/2025 => Desarquivamento02/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário03/14/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 3040-A/2024 => Encerrada03/14/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 3040-A/2024 => Não houve quorum03/14/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 3040-A/2024 => Não houve quorum03/19/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 3040-A/2024 => Rejeitado o Veto03/20/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/21/2025Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/28/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303040 => Lei 8841/202503/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo03/28/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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