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PROJETO DE LEI Nº 3268/2024
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2024.


JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro.

A data visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro o Dia do Bombeiro Civil, profissional de grande importância que atua nas áreas de segurança em prevenção e respostas a emergenciais, cuja profissão foi regulamentada através da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

Texto Original:

PROJETO_933.pdf - PROJETO_933.pdf

Legislação Citada


Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...) 

Art. 6º (...)

 
§ 1º São datas comemorativas e eventos do mês de janeiro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/04/2024Despacho 06/06/2024
Publicação 06/07/2024Republicação 02/07/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 1599/2008 por versar sobre mesma temática normativa.
.
Em 06/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 3268/2024 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO BOMBEIRO CIVIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303INCLUI O DIA DO BOMBEIRO CIVIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303268 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }06/07/2024Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1599/200806/07/2024Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/202502/20/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável06/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3268/2024 => Encerrada08/28/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3268/2024 => Aprovado (a) (s)08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3268/2024 => Encerrada09/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3268/2024 => Aprovado (a) (s)09/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2025Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303268 => Lei 9056/202509/30/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/30/2025






   
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