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PROJETO DE LEI Nº 3320/2024
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


O Aniversário do bairro Quintino, a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA


O nome do bairro é uma homenagem ao abolicionista, político e jornalista Quintino Bocaiuva. Em 1917, recebeu o belíssimo coreto; em 1929, foi construída uma capela de São Jorge; e mais tarde, em 1945, foi construída a famosa paróquia, no mesmo local. No ano de 1936 foi inaugurado o Cinema Quintino (até 1954). Um grande terreno entre a Rua Clarimundo de Mello (antiga Estrada de Muriquipari) e o Morro Inácio Dias foi arrendado pelo governo, que instalou ali, a partir da década de 1940, a Escola XV de Novembro, que depois viraria a Funabem (até os anos 1980). Ainda teve seu nome alterado para CEI, e desde 1997 é a FAETEC. Todo sábado e domingo, a FAETEC abria as portas para a comunidade desfrutar da imensa área verde. Na década de 1980, destacou-se a figura do folclórico político Albano Reis, nascido na comunidade da Caixa D’água e que criou um centro de reabilitação infantil gratuito próximo à estação de trens. Albano ficou conhecido como “o Papai Noel de Quintino”, pois costumava se vestir de Papai Noel, distribuindo presentes às crianças em datas como dia de Cosme e Damião, Dia das Crianças e Natal, além de espalhar cheques e notas de dinheiro pelas ruas do bairro para que os moradores procurassem. No fim dos anos 80/início dos anos 90 recebeu bastante destaque por conta do Teatro Grande Otelo. Em 1993, o prefeito Cesar Maia decretou o tombamento da antiga residência de Quintino Bocayuva.

FUNDAMENTO: A estação de trem foi inaugurada em 1876 com o nome ‘Cupertino’. Depois, por volta de 1897, teve o nome alterado para ‘Dr. Frontin’. E com a morte de Quintino Bocaiúva, a partir de 14 de novembro de 1914 a estação passou a ter o seu nome. O objetivo de criar um aniversário e inseri-lo no calendário carioca é demonstrar a sua importância para o subúrbio carioca bem como para a Cidade do Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_1073.pdf - PROJETO_1073.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/18/2024Despacho 06/19/2024
Publicação 06/20/2024Republicação 02/07/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:

*Republicado para inclusão de coautoria no DCM n° 151, de 14/08/2025, pág. 15



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 845/2021 por versar sobre o mesmo assunto.
.
Em 19/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 3320/2024 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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