PROJETO DE LEI Nº 3324-A/2024
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica incluído no § 12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


O Aniversário do bairro Todos os Santos, a ser comemorado anualmente no dia 27 de dezembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 3324/2024
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluído no § 12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


O Aniversário do bairro Todos os Santos, a ser comemorado anualmente no dia 27 de dezembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA



O nome do bairro foi dado pelos missionários da igreja de Nossa Senhora das Dores, por volta de 1887, repetindo o nome da estação de trem e da atual Rua José Bonifácio, que também se chamava Todos os Santos. Em 1872 foi inaugurada a Capela de Nossa Senhora das Dores; em 1917, o asilo infantil Nossa Senhora da Pompéia (agregada ao Patronato de Menores em 1922); em 1922, o viaduto de Todos os Santos; em 1939, a Tenda Africana São Sebastião; em 1942, a Escola Acre; em 1946, o Caeté Tênis Clube; em 1950, o E.C Valim; em 1956, o Educandário Madre Guell; e no ano de 1967, a Paróquia Nossa Senhora de Fátima Rainha de Todos os Santos. Na Rua Honório foram presos, em 1936, o capitão Luís Carlos Prestes e sua companheira Olga Benário. O bairro já foi sede do Cinema Jupira (1912 a 1913), do Sport Club Mackenzie (fundado em 1914 na Rua Getúlio), do Cine Roulien (1949 até 1964), do Cine Todos os Santos (1944 até 1984) e do Cine Rin Tin Tin (anos 50). Também abrigou o Grêmio Recreativo Artístico do Meyer (Garam) e a Faculdade UniverCidade.

FUNDAMENTO: A estação foi inaugurada em 27 de dezembro de 1868 e extinta no final dos anos 1960. O objetivo de criar um aniversário e inseri-lo no calendário carioca é demonstrar a sua importância para o subúrbio carioca bem como para a Cidade do Rio de Janeiro.

 
Texto Original:

PROJETO_1078.pdf - PROJETO_1078.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/18/2024Despacho 06/19/2024
Publicação 06/20/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 19/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO TODOS OS SANTOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, INCLUI O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO TODOS OS SANTOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20240303324 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }06/20/2024Vereador Dr. GilbertoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº544/202406/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/19/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3324/2024 => Emenda Modificativa08/19/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3324/2024 => Encerrada09/25/2025
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)09/25/2025
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 3324/2024 => Aprovado (a) (s)09/25/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação10/01/2025Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3324-A/2024 => Encerrada10/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3324-A/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2025Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303324 => Lei 910310/21/2025
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2025






   
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