PROJETO DE LEI Nº 3432-A/2024
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille.

§ 1º São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal.

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias e permissionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários, mediante meios próprios adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço.

§ 3º Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em Braille, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.

§ 4º Ficam as empresas prestadoras dos serviços públicos referidos no caput obrigadas a constituir um cadastro específico dos clientes habilitados ao recebimento da conta impressa no método Braille de leitura.

Art. 2º As empresas concessionárias dos serviços referidos no caput do art. 1º dispõem do prazo máximo de noventa dias, contados da vigência desta Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa de trinta por cento, calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 3432/2024
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille.

§ 1º São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal.

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias e permissionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários, mediante meios próprios adequados à sua deficiência visual, a disponibilidade do serviço.

§ 3º Para o recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em Braille, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.

§ 4º Ficam as empresas prestadoras dos serviços públicos referidos no caput obrigadas a constituir um cadastro específico dos clientes habilitados ao recebimento da conta impressa no método Braille de leitura.

Art. 2º As empresas concessionárias dos serviços referidos no caput do art. 1º dispõem do prazo máximo de noventa dias, contados da vigência desta Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará multa de trinta por cento, calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2024.



JUSTIFICATIVA


Esta proposição visa proporcionar aos deficientes visuais acesso às informações constantes nas contas de serviço público, por meio da adoção do sistema Braille de leitura.

O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas portadoras de deficiência visual. O acesso à informação, desde a construção dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania.

A inclusão social, foco universal para a busca de uma sociedade menos desigual e voltada aos valores da cidadania, consiste, também, no acesso aos meios de produção e consumo, o que é impossível de alcançar sem que exista acesso à informação sobre os produtos utilizados pelos portadores de deficiência visual.

Deste modo, a promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos dados e informações referentes aos seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros, é condição “sine quo non” para a inserção dessa parcela da população no mercado de consumo e aos direitos a ele inerentes.

Muitas empresas, por livre iniciativa, têm adotado práticas adequadas à real necessidade das pessoas portadoras de outros tipos de deficiências, sem que exista norma legal que exija tal comportamento.

Por outro lado, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Nada mais correto do que as concessionárias de serviço público, prestadoras de serviços de água, gás, energia elétrica e telefonia, entre outros, aprimorarem o atendimento especializado dos portadores de necessidades especiais, no caso específico deficientes visuais, que têm direito, como consumidores e usuários, de conferir suas contas e de defender os seus interesses, o que se tornará possível com a emissão dos boletos em Braille.

Por se tratar de medida de alto alcance social, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
Texto Original:

PROJETO_1253.pdf - PROJETO_1253.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/01/2024Despacho 08/08/2024
Publicação 08/09/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51/ Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS NO SISTEMA BRAILLE. => 20240303432 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/09/2024Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Alexandre BeçaBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº649/202408/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constititucionalidade com emendas e no mérito favorável10/11/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 3432/2024 => Emenda Modificativa10/11/2024Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 3432/2024 => Emenda Modificativa10/11/2024Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 3432/2024 => Emenda Modificativa10/11/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3432/2024 => Encerrada10/24/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 3432/2024 => Aprovado (a) (s)10/24/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação10/29/2024Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Alexandre Beça
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3432-A/2024 => Encerrada10/31/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3432-A/2024 => Aprovado (a) (s)10/31/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 3432-A/2024 => Republicado para inclusão de coautoria11/01/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/11/2024Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Alexandre Beça
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/03/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 3432-A/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.12/03/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/17/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 3432-A/2024 => Encerrada02/21/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 3432-A/2024 => Rejeitado o Veto02/21/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/21/2025Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Alexandre Beça
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 02/28/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303432 => Lei 8829/202502/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo03/06/2025






   
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