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PROJETO DE LEI Nº 3635/2024
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 3º, do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

"Semana das Mulheres que Fizeram História", a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas da rede do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2024.


JUSTIFICATIVA



O projeto em tela visa homenagear mulheres que se destacaram no campo da ciência, educação, esporte, cultura, pioneirismo e resistência.

Para tal, nada mais justo que se criar uma semana, onde seus feitos serão lembrados e debatidos nas escolas do município,  de forma a jamais esquecerem seus feitos.
Texto Original:

PROJETO_1415.pdf - PROJETO_1415.pdf


Legislação Citada



LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município do Rio de Janeiro, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/31/2024Despacho 11/05/2024
Publicação 11/07/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 06/11/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DAS MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.1INCLUI A SEMANA DAS MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303635 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher }11/07/2024Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº827/202411/13/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584/89, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => em
relação aos Projetos de Lei nº 3355/2024, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => 3630/2024 e 3635/2024 e ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024. Quanto ao Projeto de Lei nº
3057/2024, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => a Presidência INDEFERE a solicitação, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => porquanto a matéria
estava apensada ao PL nº 2270/2023 e este foi aprovado no ano em curso.
Por conseguinte, Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR WILLIAM SIRI => aplicar-se-ia ao PL nº 3057/2024 o disposto no art. 268
do Regimento Interno caso fosse desarquivado.		05/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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