PROJETO DE LEI Nº 1438-A/2025
Autor(es): VEREADOR FLÁVIO VALLE



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Restaurante-Bar Amarelinho da Via Ápia, conhecido como Amarelinho, localizado na Via Ápia da Rocinha, nº 16.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Restaurante-Bar Amarelinho da Via Ápia, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1438/2025
Autor(es): VEREADOR FLÁVIO VALLE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Restaurante-Bar Amarelinho da Via Ápia, conhecido como Amarelinho, localizado na Via Ápia da Rocinha, nº 16.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O Amarelinho da Via Ápia, localizado na Rocinha, é um dos estabelecimentos mais emblemáticos da comunidade. Fundado há 16 anos, o local, que anteriormente funcionava como a pensão Souza Souto, consolidou-se como um ponto de encontro popular, reconhecido pela comida caseira e pelo ambiente acolhedor que oferece a moradores e visitantes.

De acordo com matéria publicada pelo portal Fala Roça, o Amarelinho foi eleito o segundo restaurante mais tradicional da Rocinha, reconhecimento que reflete sua importância cultural e afetiva para a região. O restaurante é conhecido por seus pratos típicos da culinária brasileira, que combinam o sabor nordestino com o tempero carioca, além de oferecer uma variedade de bebidas e coquetéis que complementam a experiência gastronômica.

Diante de sua trajetória, relevância social e contribuição para a preservação das tradições culinárias e da identidade cultural da Rocinha, é justa e oportuna a iniciativa de declarar o Restaurante-Bar Amarelinho da Via Ápia como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Conto, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Texto Original:

PROJETO_3792.pdf - PROJETO_3792.pdf


Legislação Citada

DECRETO MUNICIPAL Nº 23.162, DE 21 DE JULHO DE 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/09/2025Despacho 10/16/2025
Publicação 10/17/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 16/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE-BAR AMARELINHO DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE-BAR AMARELINHO DA VIA ÁPIA. => 20250301438 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }10/17/2025Vereador Flávio ValleBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1239/202510/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)11/10/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1438/2025 => Emenda Aditiva11/10/2025Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável04/02/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1438/2025 => Encerrada04/09/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/09/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1438/2025 => Aprovado (a) (s)04/09/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação04/15/2026Vereador Flávio Valle
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1438-A/2025 => Encerrada04/16/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1438-A/2025 => Aprovado (a) (s)04/16/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/22/2026Vereador Flávio Valle
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/19/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1438-A/2025 => A imprimir e às Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Mérito.05/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1438-A/2025 => Encerrada06/17/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1438-A/2025 => Rejeitado o Veto06/17/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2026Vereador Flávio Valle
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301438 => Lei 947906/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2026






   
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