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PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
                                                 
Art. 1º Fica instituído, como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O ensino do ECA será ministrado de forma contínua, prática e interdisciplinar, com o objetivo de promover a conscientização dos alunos sobre seus direitos e deveres, garantindo a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Art. 2º A implementação do ensino do ECA deverá ser realizada por meio de ações pedagógicas, que envolvam a comunidade escolar, professores, alunos, gestores e demais colaboradores das unidades de ensino.

Art. 3º A carga horária dedicada à atividade extracurricular será determinada pelas diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo ao conteúdo regular do currículo escolar.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover parcerias com organizações da sociedade civil, profissionais especializados e órgãos públicos, visando à formação continuada dos profissionais da educação para a implementação eficaz do ensino do ECA.

Art. 5º Fica autorizado o uso de recursos da educação e de outras fontes, dentro das disposições legais, para a implementação e desenvolvimento do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa instituir, como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas unidades de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização dos alunos sobre seus direitos e deveres, garantindo a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

O ensino do ECA de forma contínua, prática e interdisciplinar permitirá aos estudantes compreender melhor os mecanismos de proteção e participação social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ademais, a iniciativa promoverá o diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade escolar, incluindo professores, alunos, gestores e demais colaboradores, fortalecendo o compromisso coletivo com a educação em cidadania.

A realização dessa atividade extracurricular será orientada pelas diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que sua inserção no ambiente escolar ocorra sem prejuízo ao conteúdo regular do currículo. Para uma implementação eficaz, o projeto também prevê a formação continuada dos profissionais da educação, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, profissionais especializados e órgãos públicos.

Além disso, o projeto estabelece a possibilidade de utilização de recursos da educação e de outras fontes, respeitando as disposições legais vigentes, para garantir a viabilidade financeira e estrutural do ensino do ECA nas unidades escolares.

Diante do exposto, a proposta se apresenta como um importante instrumento para o fortalecimento da educação em cidadania, contribuindo significativamente para a formação de uma sociedade mais consciente, solidária e comprometida com os direitos das crianças e adolescentes. 
Texto Original:

PROJETO_1873.pdf - PROJETO_1873.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 02/24/2025
Publicação 02/25/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 24/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº48/202503/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA TALITA GALHARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2025 => Encerrada06/19/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 22/2025 => Aprovado (a) (s)06/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 22/2025 => Encerrada06/26/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 22/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/02/2025Vereador Leniel Borel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300022 => Lei 897607/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo07/15/2025






   
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