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PROJETO DE LEI Nº 1580/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação de Moradores de Piedade e Adjacências no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 04 de novembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011 a Associação de Moradores de Piedade e Adjacências.

A Associação de Moradores de Piedade e Adjacências tem como objetivo criar e proporcionar aos seus associados o mais amplo convívio cívico, cultural, esportivo e social; implantar, sempre que possível, atividades, assistenciais, culturais, desportivas e de lazer, voltadas não somente a seus associados, mas também à população carente e à sociedade em geral, disponibilizando a sua Sede Social para tais eventos; colaborar juntamente com seus associados, sempre que possível, com órgãos do Poder Público e Instituições de ajuda comunitária, bem como ficar atento e prestar a ajuda que estiver ao seu alcance em eventuais situações de emergência da Cidade; contratar profissionais autônomos, empregados ou empresas prestadoras de serviços pra atender as necessidades da associação; proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável; dentre outras finalidades.

Diante de sua inquestionável contribuição cultural, social e humanitária, é de inteira justiça que esta Casa Legislativa reconheça, por meio da presente lei, a Associação de Moradores de Piedade e Adjacências como entidade de utilidade pública, valorizando seu papel na preservação da tradições locais, no amparo aos moradores e na promoção de valores que engrandecem a nossa sociedade.

Texto Original:

PROJETO_3897.pdf - PROJETO_3897.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- ANEXOS_AMPA(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/05/2025Despacho 11/13/2025
Publicação 11/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23-24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 13/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242 DE 2011, ASSOCIACAO DE MORADORES DE PIEDADE E ADJACENCIAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.INCLUI NA LEI Nº 5.242 DE 2011, ASSOCIACAO DE MORADORES DE PIEDADE E ADJACENCIAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
=> 20250301580 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }		11/14/2025Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1353/202512/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1580/2025 => Encerrada03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1580/2025 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1580/2025 => Encerrada04/02/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1580/2025 => Aprovado (a) (s)04/02/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/09/2026Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301580 => Lei 9388/202605/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/07/2026






   
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