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PROJETO DE LEI Nº 180/2025
Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia da conquista do voto feminino, a ser comemorada anualmente no dia 24 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Vilella, 25 de fevereiro de 2025.


JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa incluir no Calendário Oficial da Cidade a data que celebra a conquista do voto feminino no Brasil, um marco histórico essencial para a consolidação da democracia e para a promoção da igualdade de direitos em nosso país.

A conquista do sufrágio feminino representa uma das mais importantes vitórias na luta pelos direitos das mulheres. Oficialmente garantido no Brasil em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Código Eleitoral promulgado pelo então presidente Getúlio Vargas, esse direito possibilitou a inserção feminina no cenário político nacional, ampliando sua representatividade e participação nos destinos do país. Esse avanço não apenas assegurou um direito básico, mas também fortaleceu os princípios democráticos e a cidadania plena para todas as brasileiras.

A inclusão dessa data no Calendário Oficial da Cidade reveste-se de grande importância simbólica, educacional e social. O reconhecimento institucional desta celebração permitirá maior visibilidade para a luta das mulheres, contribuindo para a conscientização da população sobre a necessidade de assegurar e ampliar os direitos femininos.

Além disso, a data servirá como um instrumento de estímulo ao debate sobre equidade de gênero, incentivando ações e políticas que fortaleçam a participação feminina em diferentes esferas de poder e decisão.

Dessa forma, este Projeto de Lei reforça o compromisso com a valorização da história e com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, promovendo o reconhecimento das mulheres como protagonistas na transformação social e política do Brasil.

A aprovação desta proposta será um passo significativo na perpetuação dessa memória e no fortalecimento da luta por direitos igualitários.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante iniciativa, que se alinha aos princípios democráticos e aos ideais de justiça e equidade.

Texto Original:

PROJETO_2027.pdf - PROJETO_2027.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro. 

(...)

CAPÍTULO II 

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

2º São datas comemorativas e eventos do mês de fevereiro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/25/2025Despacho 03/13/2025
Publicação 03/17/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 13/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.INCLUI O DIA DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250300180 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher }03/17/2025Vereadora Helena VieiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº194/202503/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 180/2025 => Encerrada08/28/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 180/2025 => Aprovado (a) (s)08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 180/2025 => Encerrada09/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 180/2025 => Aprovado (a) (s)09/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2025Vereadora Helena Vieira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300180 => Lei 9064/202509/30/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/30/2025






   
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