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PROJETO DE LEI Nº 2017/2026
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
 
Dia Municipal em Memória dos Agentes de Segurança Mortos em Serviço, a ser celebrado anualmente no dia 11 de julho. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2026.



JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010, o Dia Municipal em Memória dos Agentes de Segurança Mortos em Serviço, como forma de reconhecimento institucional, respeito coletivo e preservação da memória daqueles que perderam suas vidas no exercício da função pública em defesa da sociedade.
Os agentes de segurança pública desempenham papel essencial na manutenção da ordem, na proteção da vida e do patrimônio, frequentemente expondo-se a situações de elevado risco. A instituição de uma data oficial de memória representa não apenas uma homenagem póstuma, mas também um instrumento de conscientização social acerca dos desafios enfrentados por esses profissionais no cotidiano.
Trata-se de medida que reforça valores fundamentais como coragem, compromisso com o interesse público e respeito à vida, além de contribuir para o fortalecimento da cultura de valorização dos servidores que atuam diretamente na linha de frente da segurança pública.
Nesse contexto, é impossível ignorar episódios recentes que evidenciam a gravidade dessa realidade. O sargento da Polícia Militar Kelvyton de Oliveira Vale, de 48 anos, morreu na manhã de sexta-feira, 11 de julho de 2025, após ser baleado na cabeça durante um confronto na Vila da Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro. Ele era lotado no 41º BPM (Irajá), tinha 24 anos de corporação e era conhecido por um ato de bravura em 2020. Sua trajetória simboliza o comprometimento e o sacrifício de tantos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da população.
A criação desta data no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro também se alinha a iniciativas que buscam humanizar o debate sobre segurança pública, trazendo à memória histórias individuais que, muitas vezes, se perdem diante da estatística fria da violência urbana.
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Lei representa um gesto de reconhecimento, respeito e gratidão, perpetuando a memória dos agentes de segurança que tombaram em serviço e reafirmando o compromisso da Cidade do Rio de Janeiro com a valorização da vida e daqueles que a defendem.
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

 
Texto Original:

PROJETO_4514.pdf - PROJETO_4514.pdf


Legislação Citada

Lei n.º 5.146, de 7 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

( ... )

§7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

( ... )

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/31/2026Despacho 04/01/2026
Publicação 04/06/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Segurança e Ordem Pública.
Em 01/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Segurança e Ordem Pública

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº193/202604/09/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição Justiça e Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/08/2026
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1326/202505/08/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2017/2026 => Desanexação de projeto e arquivamento05/29/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/29/2026
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