Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 840/2025

EMENTA:

INCLUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA "BULLYING E CYBERBULLYING" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
 
Campanha de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática do "Bullying e Cyberbullying, a ser realizada  anualmente na semana de 7 de abril - Dia Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei Federal nº 13.277, de 29 de abril de 2016.
 
 
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Plenário Teotônio Villela, 18 de junho de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2960.pdf

ANEXO I
- Lei Ordinária 5.146-2010(1).html

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/18/2025	Despacho	07/01/2025
Publicação	07/02/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 01/07/2025 VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 840/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 840/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300840 INCLUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA "BULLYING E CYBERBULLYING" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250300840 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 07/02/2025 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº758/2025 07/09/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/11/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 10/22/2025 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável 11/07/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/12/2026 Discussão Primeira => Proposição 840/2025 => Encerrada 03/12/2026 Votação => Proposição 840/2025 => Aprovado (a) (s) 03/12/2026 Discussão Segunda => Proposição 840/2025 => Encerrada 03/19/2026 Votação => Proposição 840/2025 => Aprovado (a) (s) 03/19/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/24/2026 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026 Resultado Final => 20250300840 => Lei 9329/2026 04/17/2026 Arquivo 04/17/2026